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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 887, de 03 de setembro de 1992

“FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CEDER EM REGIME DE COMODATO PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS. A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS QUE SE DISPONHAM A SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO, O IMÓVEL ABAIXO INDICADO E NA CONFORMIDADE DESTA LEI”

Data
3 de setembro de 1992
Número
887
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada