Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 887, de 03 de setembro de 1992
“FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CEDER EM REGIME DE COMODATO PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS. A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS QUE SE DISPONHAM A SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO, O IMÓVEL ABAIXO INDICADO E NA CONFORMIDADE DESTA LEI”
- Data
- 3 de setembro de 1992
- Número
- 887
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada