Legislação municipal · Bicas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria a Taxa de Conservação de Estradas
Dispõe sobre os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura
Cria a taxa de calçamento e sua conservação.
Altera o imposto cobrável sobre o territorial urbano e suburbano.
Dispõe sobre alienação de lotes
Altera o Imposto predial urbano e suburbano.
Altera a taxa sanitária
Aprova o Código de Posturas Municipais.
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares as dotações do orçamento vigente
Autoriza o Prefeito Municipal a dar Nova Denominação a Logradouro Público.
Fixa a ajuda de custo dos vereadores e abre crédito especial.
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a cobrar sem multas os Impostos: Predial, Territorial e Indústrias e Profissões.
Fixa o subsídio e a quota de representação do Prefeito e a ajuda de custo dos vereadores
RESOLUÇÃO Nº 3/1924.
RESOLUÇÃO Nº 2/1924.
RESOLUÇÃO Nº 1/1924.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h43 · Norma mais recente da lista: 28/10/1948