Legislação municipal · Bicas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a alienação de terrenos.
Cria o Cargo de Fiscal Geral de Rendas.
Fixa o subsídio do Prefeito, verba de sua representação e ajuda de Custo aos Senhores Vereadores.
Autoriza Revisão no Lançamento de Imposto.
Autoriza assinatura de contratos para construção de obras públicas.
Dispõe sobre a criação do serviço especial de estradas e caminhos municipais
Aprova as contas do Prefeito, relativas ao exercício de 1949.
Criar o cargo de Chefe do Serviço de Contabilidade.
Concede subvenções a várias constituições.
Concede subvenções a várias constituições.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1950.
Dispõe sobre denominação de duas ruas.
Dispõe sobre isenção de tributos
Dispõe sobre denominação de duas ruas
Anula dotações e abre créditos suplementares.
Cria feriados municipais para efeitos da Lei Federal 605, de 14-01-1949.
Aprova as contas do Prefeito relativas ao exercício de 1948.
Orça a Receita Fixa a Despesa para o Exercício de 1949
Dispõe sobre cancelamento parcial de dotações do orçamento do corrente orçamento exercício e abre créditos suplementares.
Abre crédito especial para regularização de despesas
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 02h02 · Norma mais recente da lista: 29/11/1950