Legislação municipal · Bicas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza ao Prefeito Municipal de Bicas assinar Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais para aperfeiçoamento do ensino primário em zona rural.
Autoriza remodelação do jardim da Praça São José, nesta cidade.
Autoriza celebrar contrato de arrendamento.
Regula a matança de gado no Município.
Regula a construção no perímetro urbano.
Concede pensão ao operário Jaime Pereira.
Concede subvenção extraordinária.
Autoriza a concessão de percentagem pela arrecadação geral.
Autoriza elaboração do plano diretor da cidade e do distrito de Pequeri.
Concede pensão ao operário Balduino Pereira de Souza.
Autoriza aquisição de caminhão.
Faz doação de terreno.
Transfere uma escola rural.
Autoriza o recebimento de impostos atrasados sem a multa devida.
Autoriza alienação de um caminhão usado, não funcionando, de Propriedade da Prefeitura Municipal.
Aprova as contas do Prefeito, relativas ao exercício de 1949, digo, 1950.
Concede desconto de 10% no pagamento total do imposto de Indústrias e Profissões.
Autoriza Doação de Imóvel.
Orça a receita e fixa a receita para o exercício de 1951
Dispõe sobre auxílio ao estudante pobre.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 03h20 · Norma mais recente da lista: 31/08/1951