Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 54, de 30 de agosto de 1951
Regula a matança de gado no Município.
- Data
- 30 de agosto de 1951
- Número
- 54
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 126, de 21 de outubro de 1954Modifica dispositivo da Lei N° 54, de 30 de agosto de 1951, e dá outras providências.