Legislação municipal · Bicas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a alienação de um terreno à Rua Arthur Bernardes.
Modifica a redação do artigo 2° da Lei n° 66 e dá outras providências.
Autoriza fazer reajustamento em vencimentos e salários de pessoal da Prefeitura ao salário mínimo e abrir créditos especiais e suplementares respectivos.
Concede desconto de 10% no pagamento, total do imposto de Indústrias e Profissões.
Abre crédito especial para pagamento de diferença de subvenções ordinárias e outras despesas do exercício de 1950.
Altera a cobrança do imposto de licença.
Modifica a cobrança do imposto sobre atos da economia do Município.
Autoriza aquisição de veículo e semovente.
Concede adicionais por tempo de serviço.
Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura.
Institui a taxa de numeração de prédios e veículos.
Cria a taxa de coleta de lixo domiciliar.
Modifica a cobrança da taxa rodoviária, de esgoto, sanitária, de matança de gado e de serviço de cemitério.
Institui a cobrança de licença para veículos em geral.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1952.
Autoriza a revisão do lançamento territorial e predial.
Dispõe sobre a construção de prédios no centro urbano da cidade.
Cria o cargo de auxiliar-datilógrafo.
Dispõe sobre a inscrição obrigatória de funcionários e operários municipais como contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Cria o imposto de diversões e estabelece normas para a sua cobrança.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 03h27 · Norma mais recente da lista: 04/03/1952