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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 51, de 14 de setembro de 1951

Dispõe sobre a inscrição obrigatória de funcionários e operários municipais como contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 1951
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada