Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 51, de 14 de setembro de 1951
Dispõe sobre a inscrição obrigatória de funcionários e operários municipais como contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
- Data
- 14 de setembro de 1951
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada