Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 11, de 28 de outubro de 1948
Cria a taxa de calçamento e sua conservação.
- Data
- 28 de outubro de 1948
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tributária