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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 11, de 28 de outubro de 1948

Cria a taxa de calçamento e sua conservação.

Data
28 de outubro de 1948
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tributária