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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Resolução nº 183, de 27 de novembro de 1992

“ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 29, V, VI, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 95 DA I.O.M. E SEUS INCISOS, O SUBSIDIO DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A LEGISLATURA DE 1993 A 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
27 de novembro de 1992
Número
183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada