Legislação municipal · Bicas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Insere no Orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona, com suas respectivas fontes de recursos.
Insere no Orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona, com suas respectivas fontes de recursos.
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas e sondas urinárias descartáveis para idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Bicas.
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1021 DE 11 DE JUNHO DE 1997, INSERINDO O INCISO XXIII NO ART. 2ª, BEM COMO MODIFICA O ART. 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 154.251,22 e dá outras providências.
“Denomina Rua Alcina Maria Tresse a rua conhecida por Prolongamento da Rua Garcia Passos”.
“Denomina Rua Dalvo Ranna a rua que liga as ruas Said Salomão a Antônio da Silva Tresse, no Bairro Todos os Santos.”
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.610,00 e dá outras providências.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$8.166,66 e dá outras providências."
Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas/MG e dá outras providências.”
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE BICAS - ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PROIBIÇÕES, INCOMPATIBILIDADES E PERDA DE MANDATO DE VEREADORES - AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL E FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. - A Emenda n. 3/2022, que altera o parágrafo único do art. 83 da Lei Orgânica Municipal de Bicas afronta o texto da constitucional federal e estadual, impondo a procedência do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade.
“Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento de IPTU do exercício de 2023 a imóveis atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no dia 14 de abril de 2023 no Município de Bicas”.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$548.931,91 e dá outras providências.
Altera parcialmente a Lei Municipal nº 2155 de 13 de abril de 2023, que insere no orçamento vigente as naturezas de despesas que menciona, com suas respectivas fontes de recursos, incluindo o art. 2-a, e dá outras providências.
"Altera a Lei Municipal nº 1849 de 19 de outubro de 2018.
“ALTERA PARCIALMENTE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
“Institui a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS”
“Denomina Rua Antônio Roberto Arruda a rua conhecida por Prolongamento da Rua José Varanda, no bairro Leopoldina.
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesas que menciona, com suas respectiva fonte de recursos.
“Altera o § 4º do art. 145 da Lei Orgânica do Município de Bicas.”
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 05h17 · Norma mais recente da lista: 06/10/2023