Câmara Municipal de Bicas (MG)
“Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento de IPTU do exercício de 2023 a imóveis atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no dia 14 de abril de 2023 no Município de Bicas”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2023
Autoria: Helber Marques Corrêa - Prefeito