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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 7.192, de 10 de agosto de 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE BICAS - ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PROIBIÇÕES, INCOMPATIBILIDADES E PERDA DE MANDATO DE VEREADORES - AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL E FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. - A Emenda n. 3/2022, que altera o parágrafo único do art. 83 da Lei Orgânica Municipal de Bicas afronta o texto da constitucional federal e estadual, impondo a procedência do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade.

Data
10 de agosto de 2023
Número
7192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada