Câmara Municipal de Bicas (MG)
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 7.192, de 10 de agosto de 2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE BICAS - ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PROIBIÇÕES, INCOMPATIBILIDADES E PERDA DE MANDATO DE VEREADORES - AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL E FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. - A Emenda n. 3/2022, que altera o parágrafo único do art. 83 da Lei Orgânica Municipal de Bicas afronta o texto da constitucional federal e estadual, impondo a procedência do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade.
- Data
- 10 de agosto de 2023
- Número
- 7192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada