Câmara Municipal de Bicas (MG)
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1021 DE 11 DE JUNHO DE 1997, INSERINDO O INCISO XXIII NO ART. 2ª, BEM COMO MODIFICA O ART. 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2023
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