Legislação municipal · Araxá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - Comunidade Unida Pelos Idosos de Araxá – CUIDAR, devidamente inscrita no CNPJ n.º 08.825.717/0001-84, sediada à Praça Padre Anacleto – Bairro Santo Antônio – Araxá/MG.
Altera os anexos 01 e 03 da Lei Municipal n.º 4.292, de 01 de dezembro de 2003, Lei de Uso e Ocupação do Solo - A modificação proposta visa adequar como área de distrito industrial a gleba que será destinada à instalação industrial da MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, cuja doação foi previamente autorizada por esta Câmara Municipal pela aprovação da Lei Municipal n.º 7.424/2019, dando assim o devido tratamento legal à destinação que será atribuída àquele local.
Acrescenta parágrafo único ao art. 35 e Altera o art. 36 da Resolução 488 de 07 de janeiro de 2015 que dispõe sobre a organização geral e o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Araxá - Trata sobre férias coletivas.
Acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 7.143/2017, que Cria Programa de Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Araxá, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e, dá outras providências – Dispositivo que se propõe institui como forma de incentivo a possibilidade de reembolso por despesas realizadas pela indústria a ser instalada em nosso município, utilizando-se de créditos e valores gerados à título de ICMS pela própria empresa após o inicia de suas atividades.
Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Gumercinda Livre Brasileira, a atual Rua “Dois” do Loteamento Condomínio Villagio III.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Araxá para o exercício financeiro 2020 – LOA/2020 – $475.000.000,00
Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, e dá outras providências - área industrial de 63,88,80ha situada na Fazenda Ipuã, lugar denominado Marmelo, no Município de Araxá/MG.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense – FAMA - R$ 50.000,00 para manutenção das atividades da FAMA.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Unidade de Conservação de Plantas Medicinais do Cerrado - R$ 36.000,00 para manutenção das atividades da Reserva.
Altera o artigo 1° da lei 7.385/2019, que autoriza a doação de imóvel urbano para funcionamento do Cartório Eleitoral, e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de Via Pública – Rua Jorcelina Maria de Oliveira, a atual Rua Quatro do Loteamento Condomínio Villagio III.
Institui a Política Municipal para o Tratamento e Prevenção da Doença de Alzheimer no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências.
Dispõe sobre a Semana Municipal da Oração.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – R$ 2.600.000,00 destinados à operações de compensação financeira entre o instituto próprio e o instituto geral da previdência.
Fixa o valor do subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
Altera o art. 2º Resolução N.º 481/2014 que Regulamenta a concessão/indenização das férias prêmio dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivo dispositivos da Lei Municipal 6.342, de 13 de março de 2013 - Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Municipal N.º 6.519, de 08 de novembro de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Agendamento Telefônico de Consultas para Pacientes Idosos e para Pessoas com Deficiência já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município.
Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 7.388, de 29 de agosto de 2019, que Institui o Pagamento de Abono Fardamento aos servidores acrescentando os servidores em cargos em comissão.
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e autoriza permuta - áreas institucionais do Município do Loteamento Condomínio Villagio.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 19h17 · Norma mais recente da lista: 28/02/2020