Câmara Municipal de Araxá (MG)
Altera o artigo 1° da lei 7.385/2019, que autoriza a doação de imóvel urbano para funcionamento do Cartório Eleitoral, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2019
Autoria: Aracely de Paula - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.