Câmara Municipal de Araxá (MG)
Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, e dá outras providências - área industrial de 63,88,80ha situada na Fazenda Ipuã, lugar denominado Marmelo, no Município de Araxá/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2019
Autoria: Aracely de Paula - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.435, de 07 de maio de 2020Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.424/2019, que autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa MCCAIN do Brasil Alimentos Ltda. – Modificação proposta visa definir especificamente a amplitude dos incentivos que serão concedidos à Empresa MCCAIN do Brasil Alimentos Ltda. em nosso município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.749, de 25 de março de 2022"Altera dispositivo da Lei Municipal n. 7.424/2019, que autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.