Câmara Municipal de Araxá (MG)
Fixa o valor do subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2019
Autoria: MESA - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Resolução nº 587, de 03 de maio de 2023"Dispõe sobre regulamentação do artigo 5º da Resolução 554/19."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.