Câmara Municipal de Araxá (MG)
Altera os anexos 01 e 03 da Lei Municipal n.º 4.292, de 01 de dezembro de 2003, Lei de Uso e Ocupação do Solo - A modificação proposta visa adequar como área de distrito industrial a gleba que será destinada à instalação industrial da MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, cuja doação foi previamente autorizada por esta Câmara Municipal pela aprovação da Lei Municipal n.º 7.424/2019, dando assim o devido tratamento legal à destinação que será atribuída àquele local.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2020
Autoria: Aracely de Paula - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.292, de 01 de dezembro de 2003ALTERA NA ÍNTEGRA A LEI 2401 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.990 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.