Legislação municipal · Araxá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, e dá outras providências - LDO 2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências – Crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.593.152,53 para o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso de Araxá.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com as Obras Assistenciais Casa do Caminho – Repasse de subvenção social no valor de R$ 544.820,27 é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma, notadamente a assistência à saúde da população araxaense.
Dispõe sobre a proibição de descarte de gorduras e óleos de origem animal e vegetal na rede de esgoto e pluvial ou junto ao meio ambiente, e institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de Gorduras e Óleos de Uso Culinário e seus resíduos no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências.
Dispõe sobre adequações arquitetônicas e urbanísticas em estabelecimentos comerciais, no município de Araxá/MG, para atendimento as normas técnicas de acessibilidade da ABNT-NBR 9050, para efeitos das leis 10.048/2000 e 10.098/2000, regulamentadas pelo decreto nº 5296/2004, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade.
Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19.
Autoriza o Município de Araxá a integrar a Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais e Canastra, como associado e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE – R$ 206.798,93 para manutenção das atividades de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.505/2021, que instituiu abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVID-19 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências - Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 34.418.655,45 – Execução de convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional objetivando a realização de serviços de recapeamento asfáltico em diversas vias do município, bem como a duplicação da Av. Hítalo Ros e do viaduto sobre a Av. Dâmaso Drumond.
Acrescenta o Parágrafo Único, no artigo 3º da Lei 7.367/2019 – Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências.
Institui ações emergenciais destinadas ao apoio do setor cultural de Araxá afetado pela pandemia causada pela COVID-19 e dá outras providências – Lei Calmon Barreto – Proposta visa estabelecer procedimentos e protocolos de execução das ações emergenciais de apoio ao setor cultural de Araxá que tem sido de forma ampla e diretamente acometido pelo estado de pandemia que atravessamos pela COVID-19.
Cria o Parque de Lazer José de Pinho e dá outras providências – Parque do Cristo - Proposta visa regularização e regulamentação da destinação e do uso do referido espaço público.
Revoga dispositivo da Lei Municipal n.º 7.533/2021 – Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, destinados a atender as pessoas carentes com deficiência física no município de Araxá/MG e dá outras providências – Proposta visa ajuste nos requisitos para que os cidadãos sejam beneficiados pelo Programa, entendendo que por se tratar de programa voltado à saúde pública, deve ser amplo e universal, independentemente de sua condição financeira.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.484/2021 – Programa Renda Básica Araxá – Proposta visa ajustar o artigo que prevê a origem e a destinação dos recursos do Programa, adequando e incluindo o gasto que será necessário para a operacionalização do Programa.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Nazaré, com a Escola Infantil Mundo da Criança e com o Centro Educacional Ágape – R$ 400.000,00 para Casa de Nazaré, R$ 450.000,00 para Escola Mundo da Criança e R$ 150.000,00 para o Centro Educacional Ágape para fins de custeio e manutenção de suas atividades.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil de Araxá – UEA – Subvenção social no valor de R$ 30.000,00 para fins de custeio e manutenção de suas atividades.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá – ASSEPA – Recurso Público no valor de R$ 53.500,00 para fins de custeio e manutenção de suas atividades.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá – Subvenção social no valor de R$ 464.240,00 para custeio e manutenção de suas atividades.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Crédito adicional especial no orçamento do IPDSA no valor de R$700.000,00 para Revisão do Plano Diretor Estratégico de Araxá.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h45 · Norma mais recente da lista: 23/07/2021