Câmara Municipal de Araxá (MG)
Dispõe sobre a proibição de descarte de gorduras e óleos de origem animal e vegetal na rede de esgoto e pluvial ou junto ao meio ambiente, e institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de Gorduras e Óleos de Uso Culinário e seus resíduos no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2021
Autoria: Fernanda Castelha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.