Legislação municipal · Araxá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à prática de Queimadas Urbanas e dá outras providências, por uma Araxá mais humana.
Dispõe sobre o dever de divulgação de informações sobre benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos e verbas municipais.
Dispõe sobre a instituição da multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar no município de Araxá e dá outras providências.
Estabelece a fixação em lugar visível dos estabelecimentos de saúde, lista dos médicos e odontólogos que estejam lotados nas Unidades Públicas, assim como os dias e horários de atendimento à população.
Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Araxá.
Altera disposições da Lei Municipal N.º 4.292/2003 e da Lei Municipal N.º 4.875/2006 e dá outras providências – Proposta atende a diversas solicitações recebidas via cidadãos e empreendedores e tem como objetivo adequar o zoneamento urbano bem como as normas de parcelamento do solo, tudo em consideração à constante evolução do município, ajustando as normas à atual situação vivenciada nas vias, regiões e áreas modificadas, sempre observando as condições previstas no Plano Diretor Municipal.
Altera a redação do artigo 49, do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, sendo que o artigo 49 foi alterado pela Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2017 e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica ou assemelhados instalados em vias públicas municipais, fixa multa por descumprimento, e dá outras providências.
Institui o Projeto Calcário e dá outras providências - Projeto visa auxiliar pequenos produtores rurais, aumentando sua renda familiar e ainda proporcionará substancial aumento de empregos no setor agrícola em nosso município.
Autoriza o Município de Araxá o recebimento em doação de imóvel urbano - imóvel medindo 277.800 m², situado na Avenida José Passos de Oliveira, no Bairro Abolição e será destinado à implantação de parque industrial da Empresa DESAER.
Institui o mês “Junho Violeta” no município de Araxá, dedicado à realização de ações em combate à violência contra o idoso.
Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade econômica, no que tange à classificação de atividade de baixo risco no âmbito do município de Araxá, para efeitos de disposições contidas na Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).
Autoriza abertura de crédito especial – Abertura de créditos acionais especiais no valor de até R$ 644.500,00 (Créditos oriundos do Governo Federal) para projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social.
Autoriza abertura de crédito suplementar – Abertura de crédito adicional suplementar de valor até R$ 3.000.000,00 para Santa Casa de Misericórdia de Araxá para manutenção dos leitos de UTI/COVID-19.
Institui o Dia Municipal do Agente Ambiental e a Semana Municipal de Conscientização da Coleta Seletiva no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de edificação pública e dá outras providências – CAPS AD José Danilo Borges.
Cria o Programa “Empreendedorismo Solidário”, no município de Araxá/MG, que dispõe sobre a política de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor Individual (MEI), na liberação de Alvará de Funcionamento, no período emergencial da pandemia do coronavírus.
Altera a Lei N.º 7.490/2021, de autoria de Maristela Dutra e Wellington Martins Alves – Wellington da Bit, o qual modifica a redação do Artigo 1º e Parágrafo 1º da Lei em epigrafo, o qual passará a vigorar nestes termos.
Institui a desburocratização e simplificação de atos administrativos no curso da prestação do serviço público ao cidadão.
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências – Adequação às normas vigentes
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h38 · Norma mais recente da lista: 24/06/2021