Câmara Municipal de Araxá (MG)
Dispõe sobre o dever de divulgação de informações sobre benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos e verbas municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2021
Autoria: Wagner Cruz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.