Câmara Municipal de Araxá (MG)
Cria o Programa “Empreendedorismo Solidário”, no município de Araxá/MG, que dispõe sobre a política de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor Individual (MEI), na liberação de Alvará de Funcionamento, no período emergencial da pandemia do coronavírus.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2021
Autoria: João Veras
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.