Câmara Municipal de Araxá (MG)
Acrescenta o Parágrafo Único, no artigo 3º da Lei 7.367/2019 – Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2021
Autoria: Raphael Rios
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 7.367, de 01 de julho de 2019Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.