Câmara Municipal de Araxá (MG)
Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2019
Autoria: Vereador(a) Robson Magela
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.563, de 24 de junho de 2021Acrescenta o Parágrafo Único, no artigo 3º da Lei 7.367/2019 – Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.789, de 04 de maio de 2022“Altera o parágrafo único, no artigo 3º, da Lei Nº 7.367.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.