Legislação municipal · Araxá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM no Município de Araxá – MG e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Araxá e dá outras providências, por uma Araxá mais humana.
Autoriza o Poder Executivo a realizar workshops semestralmente com o intuito de aperfeiçoar técnicas aos empresários, comerciantes e munícipes, participar das licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Araxá e dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação de espaços para ciclovias no Município de Araxá, e dá outras providências.
Dispõe sobre Cães e Gatos Comunitários, estabelece normas para seu abrigamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Plano de Orientação à Proteção da Criança e do Adolescente na cidade de Araxá/MG.
Dispõe sobre a informação obrigatória de gastos por parte do Poder Executivo ao Poder Legislativo para população em geral com informações detalhadas das licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Araxá em conjunto com as empresas ganhadoras.
Institui a “Campanha do Agasalho - Aqueça um Coração Araxaense”, no município de Araxá e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.476, de 04 de fevereiro de 2021 - Suspende feriado municipal e dá outras providências.
Estabelece a ordem de vacinação contra a COVID-19 no Município de Araxá/MG.
Acresce dispositivos na Lei Municipal n.º 7.505/2021, que Instituiu Abono Pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVID-19 e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei n. 7.090 de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA - Aumento da Alíquota Previdenciária.
Prorroga vigência e altera dispositivo da Lei n. 7.522 de 06 de maio de 2021, que Instituiu programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá - R$ 5.691.706,88
Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.
Dispõe sobre incentivos a inovação, empreendedorismo inovador, pesquisa cientifica e tecnológica no ambiente produtivo e dá providências no âmbito do Município de Araxá/MG, conforme disposto na Lei Federal nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações, na Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, e na Lei Complementar 182 de 1º de junho de 2021 e suas alterações e cria o Laboratório de Inovação, o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia – COMIT e o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia - FUNDIT
Acrescenta Parágrafo único ao Art. 10 da Lei Municipal Nº 7.187/2017 e dá outras providências - Dispõe sobre cemitérios e serviços funerários no Município de Araxá e dá outras providências.
Institui o Selo "Estabelecimento Seguro e Saudável” que Irá reconhecer os estabelecimentos comerciais do Município de Araxá que seguem as recomendações de Saúde para evitar contaminação do COVID-19.
Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências - Avenida Araporã a Rua que se inicia no final da Rua Terêncio Pereira esquina da Rua Antônio Pereira Vale no Bairro Santo Antônio, Loteamento Monte Jardim e termina na Rotatória que une a Avenida Lorena Simeão Vale, Avenida Therezinha Teixeira Valle e Rua Paulo Rosa no Loteamento Residencial Dona Adélia II e Loteamento Portal Camburi
Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 08h35 · Norma mais recente da lista: 26/08/2021