Câmara Municipal de Araxá (MG)
Dispõe sobre incentivos a inovação, empreendedorismo inovador, pesquisa cientifica e tecnológica no ambiente produtivo e dá providências no âmbito do Município de Araxá/MG, conforme disposto na Lei Federal nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações, na Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, e na Lei Complementar 182 de 1º de junho de 2021 e suas alterações e cria o Laboratório de Inovação, o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia – COMIT e o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia - FUNDIT
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2021
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 7.769, de 06 de março de 2022"Autoriza o Poder Executivo na forma da Lei Municipal nº 7.578/2021 o Programa “ARAXÁ GOV-TECH” de Fomento de Startups no âmbito do Município de Araxá. "
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.