Legislação municipal · Araxá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 68/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG."
"Declara de Utilidade Pública e dá outras providências – Associação Esportiva Araxaense – AEA."
"Institui o “Projeto Escuta Saudável” - Proibição da execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e ao sexo de forma explícita em eventos públicos ou privados que recebam apoio ou verba pública, bem como em locais públicos com presença de crianças, incluindo “Carretas da Alegria” e similares, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa."
"INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO INTEGRAL AOS ARTESÃOS, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Institui a concessão de medalha ao mérito “JOÃO BATISTA DOS SANTOS (Barbosa)."
"Dispõe sobre o reconhecimento de atos normativos internos no âmbito da Câmara Municipal de Araxá."
"Altera artigo 2.º da Lei Municipal n.º 8.346/2025 e dá outras providências."
"Institui o Projeto “Conexão Segurança Araxá” - Cadastro Municipal de Câmeras de Segurança Privadas no Município de Araxá, visando o fortalecimento da segurança pública, e dá outras providências."
"Altera dispositivos da Lei nº 7.737/2022 e dá outras providências."
"Inclui o “Rally Minas Brasil”, no Calendário de Eventos Oficiais do Município e dá outras providências."
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.323, de 27 de fevereiro de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá-ASSEPA."
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.335, de 20 de março de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá-AMPARA."
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.320, de 27 de fevereiro de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Assistenciais Caminheiros do Bem."
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.142, de 20 de setembro de 2023, a qual Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Araxá e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências."
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.981 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA."
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.547/1992 e da Lei Municipal n.º 3.137/1996."
"Dispõe sobre a implantação do Controle Migratório Permanente no Município de Araxá e dá outras providências."
"Altera dispositivos da Lei nº 3.520/1999 e dá outras providências."
"Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá para permitir o debate prévio ao pedido de vista, sua formulação verbal e a possibilidade de abstenção na votação, computando-se a presença do Vereador para fins de quórum."
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h23 · Norma mais recente da lista: 30/04/2025