Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a implantação do Controle Migratório Permanente no Município de Araxá e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2025
Autoria: Investigador Rodrigo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.