Legislação municipal · Araporã (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o município de Araporã a desafetar do Patrimônio Público Municipal a Área verde de 18.800 M² do Loteamento denominado Zequinha Cachoeira, e dá outras providências.
Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e da outras providências.
Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel urbano constituído pelo Hospital João Paulo II de propriedade da Aplana (Associação dos plantadores de cana de açúcar de Araporã-MG), mediante ação em pagamento e dá outras providências.
Dispõe de apreciação do parecer prévio do tribunal de contas do estado de Minas Gerais à prestação de contas do município de Araporã do Exercício Financeiro de 2004 e dá outras providências.
Autoriza o Município de Araporã a desafetar do domínio público o imóvel que especifica.
Autoriza o Pode Executivo Municipal a doar Áreas de Terras de suas propriedades ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, representada pela Caixa Econômica Federal.
Dispõe sobre alteração da Lei n° 968/2012-L, que institui a cor oficial que deverá ser usada quando da pintura de prédios públicos e sujeito a administração do município da forma que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Município de Araporã a doar imóvel a Igreja Evangélica Assembléia de Deus e revoga a Lei 1016/2012
Dispõe sobre obrigatoriedade do sistema de plantão entre as farmácias do município de Araporã e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de venda bebida alcoólica e cigarros na praça da academia de saúde Terezinha Diniz Sandre e dá outras providências.
Regulamenta a edificação vertical no município de Araporã MG e dá outras providências.
regulamenta a delimitação de áreas de preservação permanente em zona urbana no município de Araporã - MG e dá providências.
Dispõe sobre autorização do ingresso nos Hospitais, Pronto-Socorro e demais unidades de internação da rede municipal de Saúde a ministros religiosos (Pastores Evangélicos, Rabinos, Padres ou outros), solicitados para ministrar assistência religiosa aos pacientes, na forma que menciona.
Institui a inserção de mensagem nos documentos de arrecadação municipal e dá outras providências.
Autoriza a celebração de convênio entre o município de Araporã e à Coop. sem Limites-cooperativa de trabalhadores autônomos para execução do programa minha casa minha vida - Entidades - Autoriza a doação de imóveis urbano e dá outras providências.
Autoriza o município de Araporã a desafetar do domínio público o imóvel que especifica.
Dispõe sobre Sinalização das Propriedades Rurais com Placas Indicativas em Rodovias e dá outras providências.
Institui o Funo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPD e dá outras providências.
Dispõe sobre criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência e institui o Encontro Municipal dos direitos da Pessoa e dá outras providências.
Dispões sobre criação e denominação da arquibancada e vestiários no complexo do Campo de Futebol do Parque do Peão, Eventos Turísticos e Esportivos, João Luiz Ferreira e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 19h33 · Norma mais recente da lista: 03/07/2014