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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.070, de 24 de abril de 2014

Dispõe sobre criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência e institui o Encontro Municipal dos direitos da Pessoa e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2014
Número
1070
Publicação
24 de abril de 2014
Vigência
Não informada