Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1076L, de 15 de maio de 2014
Dispõe sobre autorização do ingresso nos Hospitais, Pronto-Socorro e demais unidades de internação da rede municipal de Saúde a ministros religiosos (Pastores Evangélicos, Rabinos, Padres ou outros), solicitados para ministrar assistência religiosa aos pacientes, na forma que menciona.
- Data
- 15 de maio de 2014
- Número
- 1076L
- Publicação
- 15 de maio de 2014
- Vigência
- Não informada