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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1076L, de 15 de maio de 2014

Dispõe sobre autorização do ingresso nos Hospitais, Pronto-Socorro e demais unidades de internação da rede municipal de Saúde a ministros religiosos (Pastores Evangélicos, Rabinos, Padres ou outros), solicitados para ministrar assistência religiosa aos pacientes, na forma que menciona.

Data
15 de maio de 2014
Número
1076L
Publicação
15 de maio de 2014
Vigência
Não informada