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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.086, de 03 de julho de 2014

Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e da outras providências.

Data
3 de julho de 2014
Número
1086
Publicação
3 de julho de 2014
Vigência
Não informada