Legislação municipal · Araporã (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do imposto territorial e predial urbano e cria alíquota progressiva e diferenciada para o município de Araporã.
Concede subvenção às entidades que menciona.
Altera o art. 1° da Lei n° 024/93, que Autoriza o poder executivo a doar o imóvel que menciona.
Cria o programa habitacional para a população carente, o conselho municipal de habitação, institui o fundo municipal de habitação e dá outras providências.
Institui plano de seguridade social para os servidores públicos municipais e sua família, cria o instituto municipal de previdência de Araporã e dá outras providências.
Fixa alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestação de serviços de cooperativas.
Autoriza o poder Executivo abrir crédito suplementar e cancelar dotação orçamentária, nas rubricas orçamentárias que especifica.
Autoriza o poder Executivo abrir crédito suplementar e cancelar dotação orçamentária, nas rubricas orçamentárias que especifica.
Altera o art. 1° da Lei n° 246/-7 que autoriza o município de Araporã a doar imóvel que especifica a Empresa Décio Auto Posto beira Rio Ltda. E dá outras providências.
Fixa o perímetro urbano do município de Araporã, delimita o distrito industrial e dá outras providências.
Estabelece critérios para atendimento à criança e pessoas idosas.
Cria o fundo municipal de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e dá outras providências.
Autoriza o poder Executivo abrir crédito suplementar e cancelar dotação orçamentária, nas rubricas orçamentárias que especifica.
Autoriza o poder Executivo abrir crédito suplementar e cancelar dotação orçamentária, nas rubricas orçamentárias que especifica.
Autoriza o poder Executivo abrir crédito suplementar e cancelar dotação orçamentária, nas rubricas orçamentárias que especifica.
Dispõe sobre os serviços funerários e autoriza a concessão destes serviços e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Artística de Araporã - ASCARA.
Autoriza o município de Araporã a doar imóveis que especifica a Empresa Nutri Serviço de Pompéia Ltda. E dá outras providências.
Autoriza o município de Araporã a doar imóveis que especifica a Empresa Ademir da Silva - me revoga a Lei n° 242/97 e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a associação da Comunidade Católica de Araporã - CCA.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 08h33 · Norma mais recente da lista: 22/12/1997