Câmara Municipal de Araporã (MG)
Cria o programa habitacional para a população carente, o conselho municipal de habitação, institui o fundo municipal de habitação e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 279, de 06 de abril de 1998Institui o depósito de material de construção, altera a lei n° 261/97, que cria o programa habitacional para a população carente, o conselho municipal de habitação, institui o fundo municipal de habitação e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 390, de 27 de junho de 2000Altera a Lei n° 261, de 16/12/97, que cria programa habitacional para a população carente, o Conselho Municipal de Habitação, institui o fundo municipal de habitação, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 835, de 10 de março de 2010Altera a Lei n° 261/97, que cria o programa habitacional para a população carente, o Conselho Municipal de Habitação, Institui o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.