Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 835, de 10 de março de 2010
Altera a Lei n° 261/97, que cria o programa habitacional para a população carente, o Conselho Municipal de Habitação, Institui o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.
- Data
- 10 de março de 2010
- Número
- 835
- Publicação
- 10 de março de 2010
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 261, de 16 de dezembro de 1997Cria o programa habitacional para a população carente, o conselho municipal de habitação, institui o fundo municipal de habitação e dá outras providências.