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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 835, de 10 de março de 2010

Altera a Lei n° 261/97, que cria o programa habitacional para a população carente, o Conselho Municipal de Habitação, Institui o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.

Data
10 de março de 2010
Número
835
Publicação
10 de março de 2010
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.