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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 390, de 27 de junho de 2000

Altera a Lei n° 261, de 16/12/97, que cria programa habitacional para a população carente, o Conselho Municipal de Habitação, institui o fundo municipal de habitação, e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2000
Número
390
Publicação
27 de junho de 2000
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.