Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 279, de 06 de abril de 1998
Institui o depósito de material de construção, altera a lei n° 261/97, que cria o programa habitacional para a população carente, o conselho municipal de habitação, institui o fundo municipal de habitação e dá outras providências.
- Data
- 6 de abril de 1998
- Número
- 279
- Publicação
- 6 de abril de 1998
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 261, de 16 de dezembro de 1997Cria o programa habitacional para a população carente, o conselho municipal de habitação, institui o fundo municipal de habitação e dá outras providências.