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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 279, de 06 de abril de 1998

Institui o depósito de material de construção, altera a lei n° 261/97, que cria o programa habitacional para a população carente, o conselho municipal de habitação, institui o fundo municipal de habitação e dá outras providências.

Data
6 de abril de 1998
Número
279
Publicação
6 de abril de 1998
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.