Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 16, de 16 de dezembro de 1997
Institui plano de seguridade social para os servidores públicos municipais e sua família, cria o instituto municipal de previdência de Araporã e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 1997
- Número
- 16
- Publicação
- 16 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada