Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 16, de 16 de dezembro de 1997

Institui plano de seguridade social para os servidores públicos municipais e sua família, cria o instituto municipal de previdência de Araporã e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 1997
Número
16
Publicação
16 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada