Legislação municipal · Andradas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre a escolha para lotação de vagas na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo a proceder ao rateio das verbas recebidas e não gastas oriundas do FUNDEF, referentes ao exercício de 2004, e dá outras providências."
"Altera o § 4.º do art. 18, art. 28-C, inserido pela Lei Complementar n.° 77, de 5 de julho de 2005, art. 56 e art. 60, inciso I, todos da Lei Complementar n.º 51, de 13 de dezembro de 2001, e inclui § 3.° ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 50, de 13 de dezembro de 2001."
“Estabelece a autonomia administrativa da Câmara Municipal de Andradas e dá outras providências”.
"Altera a Lei Complementar n.º 43, de 31.03.2000, que dispõe sobre a Gratificação de Estímulo à Produção Individual dos servidores lotados no Serviço de Saúde do Município."
"Dispõe sobre a criação de cargos de Médico Clínico Geral na Administração Pública e determina outras providências."
“Altera redação do inciso I, do art. 21, bem como o art. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas”.
"Altera o § 7 do inc. VII do art. 42 da Lei Complementar n. 52, de 27.12.2001 Código Tributário Municipal, que trata da forma de pagamento dos encargos legais nos casos de débitos já ajuizados."
"Institui a redução de multas e juros incidentes aos débitos tributários de competência municipal, consolidados até 31.12.2004, e dá outras providências."
"Altera a Lei Complementar n.º 51, de 13 de dezembro de 2001, que trata da Organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Andradas, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Administração Pública, criação da Superintendência de Turismo e determina outras providências."
"Altera o art. 2. da Lei Complementar n. 49, de 30 de outubro de 2001."
Altera a Lei Complementar n. 73, de 03 de maio de 2005, que dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste da Tabela de Vencimentos dos Agentes Públicos Municipais.
“Altera o § 3.º do art. 108, do Regimento Interno da Câmara Municipal”.
"Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste da Tabela de Vencimentos dos Agentes Públicos Municipais."
“Revoga a Resolução n.º 71, de 18 de março de 2003, que altera o art. 150, do Título V, Capítulo II, das Sessões Ordinárias, do Regimento Interno da Câmara Municipal”.
“Altera o parágrafo único do art. 2.º da Resolução n.º 63, de 17 de outubro de 2002”.
“Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Andradas e dá outras providências”.
“Cria a “Medalha Tiradentes” e o “Diploma de Reconhecimento”, a serem concedidos aos policiais civis e militares que se destacarem em ações benéficas aos munícipes da cidade de Andradas, e dá outras providências”.
“Suprime o art. 26 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Andradas”.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h25 · Norma mais recente da lista: 13/12/2005