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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Complementar nº 78, de 11 de julho de 2005

"Institui a redução de multas e juros incidentes aos débitos tributários de competência municipal, consolidados até 31.12.2004, e dá outras providências."

Data
11 de julho de 2005
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada