Câmara Municipal de Andradas (MG)
Lei Complementar nº 79, de 23 de agosto de 2005
"Altera o § 7 do inc. VII do art. 42 da Lei Complementar n. 52, de 27.12.2001 Código Tributário Municipal, que trata da forma de pagamento dos encargos legais nos casos de débitos já ajuizados."
- Data
- 23 de agosto de 2005
- Número
- 79
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada