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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Complementar nº 79, de 23 de agosto de 2005

"Altera o § 7 do inc. VII do art. 42 da Lei Complementar n. 52, de 27.12.2001 Código Tributário Municipal, que trata da forma de pagamento dos encargos legais nos casos de débitos já ajuizados."

Data
23 de agosto de 2005
Número
79
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada