Legislação municipal · Andradas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Andradas e dá outras providências."
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município
“Estabelece, nos termos do Artigo 29, V, VI e VII, da Constituição Federal, e Artigo 35, item XX, da Lei Orgânica Municipal, o subsídio dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Câmara, para a Legislatura de 1993 a 1996, e dá outras providências”.
Modifica o Artigo 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas.
“Aprova as contas do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Municipal de Andradas, relativas ao Exercício de 1990, rejeitando o Parecer Prévio n. º 12989-5/91, do Colendo Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais”.
“Fixa a remuneração dos Vereadores e dá outras providências”.
“Fixa recomposição financeira sobre o subsídio e verba de representação do Prefeito e do vice-Prefeito”.
“Fixa remuneração dos Vereadores e dá outras providências”.
“Fixa recomposição financeira sobre o subsídio e verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito”.
Regimento Interno
Lei Orgânica Municipal
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 07h52 · Norma mais recente da lista: 01/02/1994