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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Resolução nº 48, de 09 de dezembro de 1992

“Estabelece, nos termos do Artigo 29, V, VI e VII, da Constituição Federal, e Artigo 35, item XX, da Lei Orgânica Municipal, o subsídio dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Câmara, para a Legislatura de 1993 a 1996, e dá outras providências”.

Data
9 de dezembro de 1992
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada