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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Complementar nº 82, de 07 de novembro de 2005

"Altera o § 4.º do art. 18, art. 28-C, inserido pela Lei Complementar n.° 77, de 5 de julho de 2005, art. 56 e art. 60, inciso I, todos da Lei Complementar n.º 51, de 13 de dezembro de 2001, e inclui § 3.° ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 50, de 13 de dezembro de 2001."

Data
7 de novembro de 2005
Número
82
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada