Legislação municipal · Alfenas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o repasse de contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas - CONSEPA e dá outras providências.
Altera a Lei nº 4.813, de 05 de outubro de 2018, que "dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e define as competências do Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico - CRESB, e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico de Alfenas - MG".
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres e dá outras providências.
Dispõe sobre a presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, no horário de atendimento ao público ou sistema que integre e supra essa função em todas as Agências Bancárias do Município de Alfenas.
Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais da dívida da Fazenda Pública Municipal, por meio de Execução Fiscal e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 4.595, de 11 de março de 2015, que instituiu Zonas Especiais de Interesse Social, acrescentando o Item 23 ao Anexo I.
Revoga a Lei Municipal n. 4.925, de 20 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências".
Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Cavaleiros da Paz nº 295.
Altera a Lei Municipal n" 4.550, de 9 de setembro de 2014, que instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
Concede Diploma de Honra ao Mérito à sra. Cleuza Rodrigues de Melo.
Constitui a Comissão Especial de Esporte e Lazer Município de Alfenas, desta Câmara Municipal.
Constitui a Comissão Especial de Políticas para as Mulheres do Município de Alfenas, desta Câmara Municipal.
Declara de utilidade pública a Associação de Promoção Educacional e Ambiente de Ajuda.
Revoga as Leis Municipais que menciona e dá outras providências.
Autoriza a prorrogação de contratos administrativos firmados em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, e altera a Lei Municipal nº 3.778, de 2 de fevereiro de 2005, e suas posteriores alterações, que "dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de servidores para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Alfenas, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial e administrativo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas para o gerenciamento dos serviços de atendimento e ações de educação permanente em urgência e emergência, conforme exatos termos da minuta anexa, e dá outras providências.
Concede título de cidadão honorário ao Sr. Osmar da Silva Bastos.
Dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, através de chamadas por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de mobilidade urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências.
Constitui a Comissão Especial de Agricultura Familiar da Câmara Municipal de Alfenas.
Constitui a Comissão Especial de Análise, Estudos e Fiscalização dos Processos Seletivos Públicos Municipais.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h55 · Norma mais recente da lista: 11/05/2023