Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Autoriza a prorrogação de contratos administrativos firmados em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, e altera a Lei Municipal nº 3.778, de 2 de fevereiro de 2005, e suas posteriores alterações, que "dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de servidores para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Alfenas, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2023
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal