Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Altera a Lei Municipal n" 4.550, de 9 de setembro de 2014, que instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2023
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal