Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Revoga a Lei Municipal n. 4.925, de 20 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2023
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal