Legislação municipal · Quirinópolis (GO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza aquisição ou desapropriação e posterior doação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras no perímetro urbano deste município, com a área de até 100,000 m2 (cem mil metros quadrados), para fins de interesse público.
Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a área de terreno com 6.371,17 m2 (seis mil, trezentos e setenta e um metro e dezessete centímetros quadrados), denominada de Quadra nº 2, situada no Bairro Municipal.
Institui concessão de Bolsa de Incentivo a alunos estagiários e contém outras providências.
Dispõe sobre a criação da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIRINÓPOLIS – SAEQUI e contém outras providências.
Institui contribuição previdenciária do pessoal que especifica, altera a Lei Complementar nº 001/01, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e do subsídio do pessoal que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e contém outras providências.
Autoriza doação de área de terreno ou lotes localizados no Distrito Agroindustrial e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terreno e/ou lotes a empresários ou empresas que desejam instalar indústrias no Distrito Agroindustrial de Quirinópolis - DAQUI, de propriedade deste Município, havido por doação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás – Goias industrial, com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº R-9-7.235.
Autoriza receber doação de imóvel rural que especifica e contém outras providências. Fica o Município de Quirinópolis, autorizado a receber em DOAÇÃO, uma gleba de terras, sem benfeitoria, com a área de 8.189,25m2, conforme Croqui e Memorial Descritivo Anexo, localizada na Região da Inhumas, de propriedade do Sr. Cícero Fernandes da Silva. A área recebida em doação se destina exclusivamente à construção de uma Escola Pólo.
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, no Município de Quirinópolis e contém outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a AGENCIARURAL – Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, e contém outras providências.
Constitui como área de turismo e lazer a Fazenda Sete Lagoas, neste município de Quirinópolis e contém outras providências. Fica instituída como área de Lazer e Turismo a Fazenda Sete Lagoas, localizada às margens do Rio dos Bois, com a área de 7.322.846.68 m2 em terras, neste município de Quirinópolis – Goiás, de propriedade do Sr. Ilton José Fonseca de Queiroz. (Ranchos).
Autoriza conceder auxilio e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um auxílio a título de contribuição corrente, ao SINDICATO RURAL DE QUIRINÓPOLIS, até o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para custear partes de suas despesas com a realização das festividades da 32ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE QUIRINÓPOLIS, a realizar-se no período de 18 à 24 de julho de 2005.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2006 e dá outras Providências.
Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal de Quirinópolis devolver parte especifica do duodécimo para o Poder Executivo Municipal e contém outras providências.
Prorroga prazo de cobrança de juros, multas e correção monetária e contém outras providências.
Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 2.472/02 e contém outras providências.
Autoriza firmar convênio com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e contém outras providências.
Autoriza alienação de máquina rodoviária e contém outras providências.
Autoriza receber doação de imóvel que se especifica e contém outras providências. Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada a receber a título de doação a área de 835,80m2, localizada no perímetro urbano dede município, de propriedade do Sr. Clovis Gomes da Silva, a qual se destina exclusivamente à abertura de via pública.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 19h33 · Norma mais recente da lista: 14/09/2005